Conselho Federal da OAB na luta pelos Direitos Autorais

Erik Limongi Sial - foto divulgação

Em seu relatório técnico apresentado no Conselho Federal da OAB, Erik Limongi Sial votou contra a tramitação de dois projetos de lei, no Senado, que tentam restringir a cobrança de direitos autorais por obras musicais e audiovisuais, veiculadas em quartos/acomodações hoteleiras. O Conselheiro Federal da OAB alega que os projetos de lei 206/2012 e 60/2016 são inconstitucionais porque violam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que o descumprimento desses tratados pode acarretar sanções junto à Organização Mundial do Comércio. O voto do relator foi acatado por unanimidade no plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados que também aprovou a formalização de moção junto ao Senado, propondo o arquivamento dos dois projetos de lei. A OAB busca atuar na defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito.